Termos de Uso
TERMOS DE USO, SERVIÇOS E POLÍTICAS DE RESERVA, CANCELAMENTO E REMARCAÇÃO
PERSONAL GUIA | Versão oficial para publicação no site e aplicação no atendimento
CNPJ: 39.723.509/0001-06 | Av. Dom Luís, 300, LJ 256, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60160-196 | [email protected] | +55 (85) 3032-0215
Última atualização: agosto de 2026.
1. OBJETO E ACEITE
1.1. Estes Termos estabelecem as condições para contratação, organização, utilização, pagamento, cancelamento e remarcação dos serviços e experiências comercializados pela Personal Guia.
1.2. A Personal Guia atua na organização e comercialização de experiências privativas e serviços de receptivo turístico, podendo conectar o cliente a profissionais e fornecedores independentes previamente selecionados e habilitados para a execução de atividades específicas.
1.3. Ao realizar uma reserva por meio do site, Paytour, WhatsApp, telefone, e-mail ou outro canal oficial, o contratante declara que teve acesso prévio a estas condições e concorda com elas, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação aplicável.
1.4. As condições específicas do serviço contratado, incluindo data, horário, destino, categoria, quantidade de passageiros, adicionais e valores, integram a reserva e prevalecem quando forem mais específicas que estas regras gerais.
2. RESERVA, SINAL E CONFIRMAÇÃO
2.1. A reserva somente será considerada confirmada após a identificação do pagamento exigido para aquela contratação e a validação dos dados necessários à execução.
2.2. Como regra para as reservas disponibilizadas com pagamento parcial, o cliente poderá garantir a contratação mediante pagamento de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado, salvo quando a oferta específica indicar condição diferente.
2.3. O saldo remanescente será pago conforme a condição apresentada no momento da contratação. Quando houver condição de pagamento integral antecipado, ela prevalecerá sobre a regra de sinal.
2.4. O pagamento do sinal não significa que o cliente possa alterar unilateralmente data, horário, categoria, quantidade de passageiros ou roteiro sem nova confirmação da Personal Guia.
2.5. A Personal Guia poderá solicitar informações complementares após a reserva para organizar o atendimento, incluindo endereço de embarque, dados dos passageiros, necessidades especiais, bagagem, crianças e demais informações relevantes.
3. SERVIÇO PRIVATIVO, HORÁRIOS E EMBARQUE
3.1. Nos serviços privativos, o veículo e o atendimento são destinados exclusivamente ao grupo contratado, respeitada a capacidade da categoria adquirida.
3.2. O cliente deverá estar pronto no local e horário confirmados. Atrasos devem ser comunicados imediatamente.
3.3. A ausência do cliente ou atraso superior a 1 (uma) hora, sem comunicação e sem possibilidade de contato, poderá caracterizar no-show e resultar na perda dos valores pagos, ressalvadas situações justificadas e os direitos legalmente aplicáveis.
3.4. O horário e roteiro contratados deverão respeitar os limites operacionais informados para cada serviço. Extensões poderão ser contratadas quando houver disponibilidade e custo adicional previamente informado.
3.5. Embarques fora do perímetro ou da área-base informada na oferta poderão gerar custo adicional previamente comunicado ao cliente.
4. CATEGORIAS DE VEÍCULOS
4.1. A contratação é realizada por categoria, e não por modelo específico. A Personal Guia poderá utilizar veículo equivalente ou superior dentro da categoria contratada, conforme disponibilidade.
4.2. As categorias disponíveis e suas capacidades são informadas na página do serviço e/ou durante a contratação.
4.3. A Personal Guia poderá, conforme disponibilidade operacional, disponibilizar veículo de categoria superior sem custo adicional ao cliente, como cortesia ou benefício. Essa condição não constitui obrigação nem altera a categoria originalmente contratada.
4.4. O cliente é responsável por escolher categoria compatível com número de passageiros, bagagem e nível de conforto desejado.
5. CRIANÇAS, ACESSIBILIDADE E NECESSIDADES ESPECIAIS
5.1. O cliente deverá informar previamente a presença de crianças e, quando necessário, idade e peso para que a Personal Guia possa organizar o equipamento de retenção adequado, conforme disponibilidade e normas aplicáveis.
5.2. Crianças ocupam assento e integram a capacidade do veículo.
5.3. Necessidades relacionadas a idosos, mobilidade reduzida, gestantes, pets, bagagem especial ou outras condições deverão ser informadas antes da confirmação para avaliação de viabilidade.
5.4. A Personal Guia buscará adaptar o atendimento dentro das possibilidades técnicas e operacionais disponíveis.
6. ATIVIDADES DE AVENTURA E EXPERIÊNCIAS CONTRATADAS
6.1. Atividades como buggy, quadriciclo, jet ski, banana boat, catamarã, lancha e outras experiências possuem características e riscos próprios e estarão sujeitas às regras de segurança do respectivo operador.
6.2. O cliente deverá observar as orientações dos profissionais responsáveis e utilizar os equipamentos de segurança exigidos.
6.3. Atividades opcionais contratadas diretamente pelo cliente com terceiros, sem participação da Personal Guia, não integram a contratação da Personal Guia.
6.4. Quando a atividade ou experiência tiver sido contratada previamente com a Personal Guia, ela será registrada na reserva e seguirá as condições específicas informadas no momento da contratação.
7. SEGURO E SEGURANÇA
7.1. Quando expressamente indicado na oferta, a experiência poderá contar com Seguro Aventura ou cobertura equivalente disponibilizada pela Personal Guia em parceria com fornecedor especializado, conforme condições da apólice vigente.
7.2. A cobertura, limites, exclusões e condições do seguro serão aqueles definidos na apólice aplicável.
7.3. O seguro não elimina a necessidade de cumprimento das orientações de segurança nem cobre situações excluídas pela respectiva apólice.
8. PREÇO, PAGAMENTO E ADICIONAIS
8.1. Os preços são os informados na página do serviço, orçamento ou canal oficial no momento da contratação.
8.2. Poderão existir diferenças de preço por destino, categoria, quantidade de passageiros, data, horário, local de embarque, roteiro e serviços adicionais.
8.3. Refeições, ingressos, taxas locais, balsas, consumos, equipamentos e outros itens somente estarão incluídos quando expressamente indicados na oferta.
8.4. Serviços adicionais ou experiências poderão ser contratados separadamente e, quando contratados antecipadamente por intermédio da Personal Guia, serão registrados na reserva.
9. CANCELAMENTO PELO CLIENTE
9.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento por canal oficial da Personal Guia.
9.2. Para fins da política comercial ordinária, quando não houver direito legal de reembolso integral ou condição específica mais favorável, cancelamentos comunicados com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data e horário programados poderão ser remarcados ou ter o valor pago devolvido, conforme a modalidade de contratação e os custos efetivamente aplicáveis.
9.3. Em cancelamentos solicitados com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, o sinal de 25% destinado à garantia da reserva poderá ser retido pela Personal Guia, em razão da mobilização operacional e do bloqueio de agenda.
9.4. A Personal Guia poderá, por liberalidade comercial, perdoar total ou parcialmente valores que eventualmente superem o montante já pago pelo cliente. Essa liberalidade não representa reconhecimento de dívida adicional, nem cria precedente ou direito adquirido para outras reservas.
9.5. A Personal Guia não cobrará automaticamente do cliente eventual saldo de penalidade que ultrapasse o valor já antecipado, salvo quando houver contratação específica ou obrigação legal que determine tratamento diverso.
9.6. Em qualquer hipótese, a aplicação da política comercial fica subordinada aos direitos obrigatórios previstos na legislação de defesa do consumidor e demais normas aplicáveis.
10. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
10.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive por meios digitais, serão respeitados os direitos legalmente assegurados ao consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando aplicável.
10.2. Quando o direito de arrependimento for exercido dentro do prazo legal, os valores pagos serão tratados conforme a legislação aplicável, sem aplicação da retenção prevista para cancelamentos ordinários.
10.3. A política comercial desta página não limita ou substitui direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.
11. REMARCAÇÃO
11.1. O cliente poderá solicitar remarcação com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, sujeita à disponibilidade de veículo, profissional, fornecedores, hospedagens e demais componentes da reserva.
11.2. Quando possível, a remarcação será realizada sem cobrança de taxa adicional para o serviço principal.
11.3. Se a nova data tiver preço superior, o cliente deverá pagar a diferença antes da confirmação.
11.4. Se a nova data tiver preço inferior, eventual diferença será analisada conforme a natureza da contratação, custos já assumidos e condições específicas do serviço.
11.5. Pedidos realizados com menos de 48 horas poderão estar sujeitos às mesmas consequências do cancelamento próximo da data, especialmente quando já houver fornecedor ou profissional comprometido com a execução.
12. CANCELAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE POR PARTE DA PERSONAL GUIA
12.1. Se a Personal Guia não puder executar o serviço por motivo de sua responsabilidade, buscará, quando possível, solução equivalente, substituição ou remarcação.
12.2. Quando a execução não puder ser realizada e houver direito a restituição, o cliente receberá o tratamento legal e contratualmente aplicável.
12.3. Em situações de força maior, condições climáticas, interdições, riscos à segurança, determinações de autoridades ou eventos que impeçam ou comprometam materialmente a execução, a Personal Guia poderá propor remarcação, substituição ou outra solução adequada, observada a legislação aplicável.
13. NO-SHOW, DESISTÊNCIA DURANTE O SERVIÇO E RETORNO ANTECIPADO
13.1. O não comparecimento no horário combinado, sem comunicação, poderá caracterizar no-show conforme a cláusula 3.3.
13.2. Se o cliente decidir encerrar voluntariamente o passeio antes do período contratado, não haverá reembolso proporcional automático do tempo não utilizado, salvo quando houver falha imputável à Personal Guia ou direito legal aplicável.
13.3. A saída antecipada não autoriza a extensão gratuita do serviço para compensar tempo não utilizado.
14. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
14.1. O cliente deverá fornecer informações verdadeiras e completas, respeitar horários, orientações de segurança e regras dos fornecedores.
14.2. O cliente responde por danos que causar por dolo ou culpa ao veículo, equipamentos, profissionais ou terceiros, observada a legislação aplicável.
14.3. Objetos pessoais permanecem sob responsabilidade do cliente, salvo hipóteses legalmente atribuíveis ao fornecedor.
15. DADOS PESSOAIS E COMUNICAÇÕES
15.1. A Personal Guia poderá tratar os dados necessários para reserva, pagamento, atendimento, execução, segurança, emissão de documentos, suporte e cumprimento de obrigações legais, conforme sua Política de Privacidade.
15.2. Os dados necessários à execução poderão ser compartilhados com profissionais e fornecedores envolvidos na reserva.
15.3. As comunicações oficiais poderão ocorrer por WhatsApp, e-mail, telefone, CRM, Paytour e outros canais informados pela Personal Guia.
16. DISPOSIÇÕES FINAIS
16.1. Estas condições integram a contratação realizada com a Personal Guia.
16.2. Condições específicas informadas na página do serviço, orçamento ou reserva complementam estes Termos.
16.3. A Personal Guia poderá atualizar estes Termos para adequação operacional, legal ou comercial, mantendo a versão aplicável às reservas já confirmadas quando necessário.
16.4. Em caso de conflito entre uma regra geral e uma condição específica expressamente aceita para determinada reserva, prevalecerá a condição específica, respeitados os direitos legais do consumidor.
16.5. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção e defesa do consumidor e as normas aplicáveis aos serviços turísticos.
17. FORO
17.1. Fica indicado o Foro da Comarca de Fortaleza/CE, sem prejuízo de regras legais de competência que assegurem ao consumidor o exercício de seus direitos em foro diverso quando aplicável.
ACEITE
Ao concluir a reserva, o cliente declara que teve acesso a estes Termos de Uso, Serviços e Políticas de Reserva, Cancelamento e Remarcação e concorda com suas condições, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.
